[EXCLUSIVO] Projeto de Lei dos Deputados a favor da regulamentação do MMN

PROJETO DE LEI N° , DE 2013 

(Dos Srs. Deputados Acelino Popó, Angelo Agnolin, Afonso Florence, Marcelo Matos, 

Perpétua Almeida, Renato Molling e Rosinha da Adefal) 

Regulamenta o Marketing Multinível, estabelece 

normas de proteção aos empreendedores de 

Marketing Multinível, e dá outras providências. 

O CONGRESSO NACIONAL decreta: 

Capítulo I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício da atividade 

econômica denominada marketing multinível, ou marketing de rede, 

estabelece normas de proteção à pessoa natural ou jurídica que atue como 

empreendedor de marketing multinível, e dá outras providências. 

§ 2º Para os fins desta lei, entende-se por: 

I - marketing multinível ou marketing de rede: modalidade 

de comercialização de bens ou serviços por meio de vendas diretas 

ramificadas em vários níveis de remuneração, sendo bonificados pela revenda 

ou pelo consumo próprio, bem como pelo recrutamento de novos 

empreendedores para integrarem a rede, podendo ainda haver participação no

lucro líquido, de acordo com a política de remuneração da operadora, o 

contrato de adesão do empreendedor e o plano de viabilidade econômico

financeira da operação. 

II - operadora: a sociedade empresária ou empresário 

que organize, promova e controle determinada atividade de marketing 

multinível, mantendo o equilíbrio do funcionamento da rede e observando as 

disposições de lei ou regulamentares e, havendo, o código de ética 

estabelecido pelas operadoras do segmento econômico; 

III - empreendedor de marketing multinível: a pessoa 

natural ou jurídica que, aderindo aos termos contratuais propostos, se filiar à 

rede organizada pela operadora, com pagamento de taxa de adesão, caso 

exigível, e observância das disposições de lei ou regulamentares e, havendo, o 

código de ética estabelecido pelas operadoras do segmento econômico. 

§ 3º Integram o rol de produtos comercializados pela rede 

de empreendedores referida neste artigo, sem qualquer restrição, desde que 

lícitos e, quando exigível, previamente aprovados pelo órgão ou entidade 

incumbido por lei, de acordo com as especificações regulamentares: 

I - os bens de consumo, com ou sem mensalidade de 

manutenção; 

II - a prestação se serviços em geral; 

II - os produtos ditos virtuais, a saber, aqueles 

comercializados e usufruídos via rede mundial de computadores (internet); 

IV - outros que vierem a ser criados com base em novas 

tecnologias. 

Capítulo II 

DOS REQUISITOS PARA OPERAÇÃO DO MARKETING MULTINÍVEL 

Art. 2º 

Para realizar atividade de marketing multinível, a 

operadora deve depositar, no órgão designado pelo Poder Executivo, plano de 

viabilidade econômico-financeira endossado por ao menos um banco comercial 

integrante do sistema financeiro nacional, com rede de agências de ampla 

cobertura no território nacional, que centralizará as operações financeiras de 

recebimento dos créditos das vendas, assim como de pagamento, aos 

empreendedores, dos valores a que tiverem direito em decorrência dos 

resultados obtidos na operação da rede. 

§ 1º O plano a que se refere o “caput” conterá 

obrigatoriamente a previsão da forma de constituição de fundo garantidor da 

operação de marketing multinível (FMMN), com aporte de parcela do capital 

social da operadora, a elevação dos recursos depositados com parte do 

resultado das vendas individuais de bens ou serviços, sua manutenção e a 

auditoria periódica, no máximo em periodicidade mensal. 

§ 2º As reservas do fundo referido no § 1º serão 

acumuladas, no mínimo, com o valor equivalente a 1% (um por cento) das 

receitas derivadas de aquisições de bens ou serviços por parte dos 

empreendedores aderentes.

§ 3º O plano de que trata este artigo, em qualquer 

hipótese, deverá assegurar que o fundo referido nos parágrafos anteriores 

possua reservas equivalentes, no mínimo, às vendas realizadas por toda a 

rede de empreendedores nos últimos 6 (seis) meses de operação. 

§ 4º Assegurado o equilíbrio econômico-financeiro da 

operação de modo a resguardar todos os direitos dos afiliados à rede, a 

operadora poderá sacar o excedente porventura existente no fundo de que 

trata este artigo. 

§ 5º O contrato entre a operadora e o banco comercial, 

para os fins do disposto neste artigo, terá a duração mínima de 12 (doze) 

meses, sendo obrigatória a observância do prazo de antecedência de 90 

(noventa) dias em relação ao termo final do contrato para ser firmada a 

repactuação, o aviso da rescisão e a efetivação de ajuste com outro banco, 

devendo também nesse prazo serem expressamente comunicados todos 

integrantes da rede. 

Art. 3º Todo e qualquer forma pagamento de bens ou 

serviços adquiridos no âmbito da operação de que trata esta lei deverá ser feito 

diretamente à empresa, pelos meios por ela disponibilizados em consonância 

com o contrato firmado com o banco comercial referido no art. 2º. 

Parágrafo Único. É vedada a transferência de valores 

entre empreendedores como forma de operação do negócio, especialmente a 

criação de novas contas e seu cadastro na rede. 

Art. 4º A toda e qualquer adesão ou aquisição de produto 

ou serviço deve corresponder a emissão da respectiva nota fiscal, com a 

discriminação dos tributos incidentes. 

Art. 5º Toda operadora de marketing multinível é obrigada 

a: 

I – praticar preços compatíveis com os do mercado em 

geral; 

II - treinar o empreendedor, em forma presencial ou à 

distância; 

III - comprovar que o candidato a empreendedor de 

marketing multinível obteve presença às aulas e atividades complementares 

(exercícios, cálculos, pesquisas, apresentações) de, no mínimo 90% (noventa 

por cento) dos eventos previstos, bem como aproveitamento na nota final de 

avaliação de competência de pelo menos 70% (setenta por cento) da 

pontuação máxima previamente estabelecida, sem o que não poderá ser 

acatada sua adesão à rede; 

IV - expor, com clareza e por escrito, esclarecendo em 

entrevista individual, com expressa ciência e assinatura por parte do candidato 

a empreendedor, os riscos e possibilidades do negócio; 

V - em caso de desistência por parte do empreendedor, 

efetuar a devolução dos valores pagos por este, exceto a taxa de adesão, 

mediante a entrega dos bens adquiridos;

VI - atuar preventiva e cautelosamente, limitando a 

duração dos contratos com os empreendedores sempre que isto for 

recomendado para que não dê ensejo a pirâmide financeira ou qualquer outra 

modalidade de crime contra a economia popular; 

VII - disponibilizar amplo e permanentemente acessível 

serviço de atendimento ao empreendedor e ao consumidor final. 

§ 1º Quando exercida a atividade de marketing multinível 

por empresa estrangeira, esta deverá manter escritório de representação legal 

no Brasil. 

§ 2º A atuação ilegal de empresa estrangeira no Brasil 

implica o bloqueio imediato de todas as remessas de recursos financeiros, bem 

como dos meios de pagamento disponibilizados ao consumidor, pela 

autoridade competente. 

Art. 6º É vedado à operadora de marketing multinível: 

I - divulgar, por qualquer meio, a ideia ou possibilidade de 

ganho como o principal negócio da operação, da rede ou de qualquer 

componente do empreendimento; 

II - utilizar a taxa de adesão para remuneração da rede de 

empreendedores. 

Capítulo III 

DO EMPREENDEDOR DE MARKETING MULTINÍVEL 

Art. 7º Pode ser empreendedor de marketing multinível ou 

de rede a pessoa natural ou jurídica, sendo aquela e os representantes desta 

devidamente treinados pela operadora nos procedimentos de venda direta aos 

consumidores dos produtos ou serviços ou a novos empreendedores. 

Parágrafo único. O empreendedor poderá alterar sua 

personalidade jurídica sem perda de seu posicionamento na rede e sem 

prejuízo dos valores a que fizer jus até o momento da alteração cadastral. 

Art. 8º Caberá ao empreendedor de marketing multinível 

se utilizar de todos os meios lícitos disponíveis para comercializar os bens ou 

serviços da operadora à qual se afiliou, inclusive meios eletrônicos ou digitais, 

salvo aqueles expressamente excluídos da política de marketing da operadora. 

Capítulo IV 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 9º Fica proibida toda e qualquer atividade que 

inviabilize, restrinja ou impeça o livre exercício do marketing multinível ou 

marketing de rede, salvo se prevista em lei. 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

oficial. 

JUSTIFICATIVA 

As vendas através do Sistema de Marketing Multinível ou 

de Rede já é uma realidade na maioria dos países desenvolvidos e em 

desenvolvimento. 

Para coibir abusos e fraudes contra empreendedores 

individuais e consumidores se faz necessária a regulamentação dessa 

atividade, visando a dar segurança jurídica a todos os envolvidos e regulando o 

mercado. 

Hoje, mais de uma centena de empresas atua no país 

sem a devida regulamentação e milhares de pessoas estão envolvidas direta 

ou indiretamente na atividade, sendo mister que o Poder Público legisle, 

organizando e disciplinando esse mercado em expansão. 

O Marketing Multinível ou de Rede será a nova realidade 

do mundo corporativo do século XXI. 

Pelos motivos expostos, contamos com o apoio dos 

eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

 

Acelino Popó 

  

Afonso Florence 

 

Angelo Agnolin 

Marcelo Matos 

 

Perpétua Almeida 

 

Renato Molling 

 

Sebastião Bala Rocha